Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Homologação de desistência. Matéria decidida em regime de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669367, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a orientação de que a desistência do mandado de segurança pode ser homologada a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença de mérito, independentemente de aquiescência da autoridade indicada como coatora ou da entidade estatal interessada. ... ()
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