Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo. Reajuste de 11,98%. Ato 711/2000 TST. Renúncia tácita à prescrição. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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