Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 1. Delitos praticados em contexto fático distinto. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. 2. Ordem denegada.

«1. A conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da instrução criminal, restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção. ... (Continua)