Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pis. Imunidade. Entidades de fins filantrópicos. CF/88, art. 195, § 7º. Aplicabilidade. Lei 8.212/1991, art. 55. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.158/2001, art. 13, IV.

«1. Efetivamente, o agravo regimental não merece prosperar. A discussão sobre se existe ou não regramento infraconstitucional que conforma a imunidade ao PIS para as entidades beneficentes passa pela conclusão de que o CF/88, art. 195, §7º refere-se também a essa contribuição. Acaso a conclusão seja positiva, a concreção da norma constitucional invoca o Lei 8.212/1991, art. 55. O tema, portanto, é eminentemente constitucional, não podendo ser aferido pelo STJ em sede de recurso especial. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 947954/SC; Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.11.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1069997/RS, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14.9.2009; REsp 904125/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.8.2008. ... (Continua)