Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Reajustamento do valor do auxílio-alimentação. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)