Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Recurso interposto pelo ministério público estadual. Ilegitimidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. Tendo em vista que a Lei Complementar 75/1993 restringiu ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais da República a legitimidade para atuar junto aos tribunais superiores, há muito pacificou-se neste Sodalício o entendimento segundo o qual não é cabível a interposição pelo Ministério Público Estadual, seja como parte ou custos legis, de recurso em face de decisão proferida por esta Corte. ... (Continua)