Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Servidora pública estadual. Elevação de gratificação. Extensão aos inativos e pensionistas. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Não-ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Correta a decisão agravada ao assentar a inexistência de violação ao Lei 1.533/1951, art. 18, uma vez que o ato atacado no mandado de segurança consiste na eventual omissão da autoridade coatora em não estender à impetrante, servidora estadual inativa, a elevação da gratificação percebida, concedida aos funcionários públicos em atividade. ... (Continua)