Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino superior. Diploma obtido no exterior. Curso de medicina. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Não revogação do decreto 80.419/1977 pelo decreto 3.007/1999. Decreto 80.419/1977. Norma programática. Validação automática de diplomas. Impossibilidade. Lei 9.394/1996. Observância. Recurso parcialmente provido.

«- A ofensa a dispositivos constitucionais não enseja a abertura da via eleita, visto que incompatível com o desenho normativo que ampara o recurso especial. ... (Continua)