Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2397.2589.6041

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO CABAL PELA POSTULANTE DE QUE A CARTA CITATÓRIA FOI ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ONDE RESIDE - VIOLAÇÃO AO COMANDO DO CPC, art. 242 - NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA - PROCESSO ANULADO - DECISÃO REFORMADA

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