Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

Contrato de honorários advocatícios celebrado com cláusula «ad exitum - Rescisão antecipada da avença sem culpa do advogado - Observância do dever de fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente - Desconstituição que retira do patrono a possibilidade de conduzir o processo ao êxito - Direito de ser remunerado pelo serviço prestado, porém condicionado ao efetivo proveito econômico do cliente - Gastos com contabilidade que não ficaram devidamente comprovados - Condenação do requerido ao pagamento das verbas de sucumbência - Impossibilidade - Ausência de pretensão resistida - Honorários advocatícios pela sucumbência do autor, acertadamente, arbitrados por equidade - Valor adequado à natureza da causa e trabalho realizado, que não se mostra aviltante ao profissional - Sentença mantida - Majoração dos honorários devidos, na forma do art. 85, § 11 do CPC - Apelos desprovidos... (Continua)