Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Imperativa oportunidade à parte de comprovar a alegação de insuficiência de recursos antes da rejeição do pedido - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... ()
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