Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Empregado de empresa pública. Aposentadoria do regime geral de previdência. Acumulação com remuneração da atividade. Alegação de desrespeito à adi 1.770. Ausência de estrita aderência. Precedentes.
«1. Não há identidade material entre o acórdão da ADI 1.770 e decisão que autoriza empregado de empresa pública a perceber cumulativamente aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social com remuneração da atividade. ... ()
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