Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. writ já definitivamente concedido ao impetrante nos autos, para que seu pedido administrativo de aposentadoria especial seja concretamente analisado pela autoridade competente, à luz do Lei 8.213/1991, art. 57. Contagem e averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Inadmissibilidade da via injuncional já firmemente assentada pelo plenário desta corte. Pretensão de sobrestamento rejeitada. Agravo improvido.

«I. O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pela inviabilidade do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e a averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Precedentes. ... (Continua)