Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2914.0000.5600

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Preparo. Comprovação no ato de interposição. Ausência. Deserção. Precedentes.

«1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer concomitantemente à sua interposição. Sua não efetivação, conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF