Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Coisa julgada. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes.

«1. No exame do ARE 750.489/PR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, a Corte concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão relativa ao prazo prescricional aplicável à pretensão executiva individual movida por beneficiários de sentença proferida em ação civil pública, em face do postulado da coisa julgada, uma vez que esse tema teria índole infraconstitucional. ... (Continua)