Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional e administrativo. Art. 8º do ato das disposições constitucionais transitórias da CF/88. Anistia. Direito à promoção restrito ao quadro de carreira integrado pelo militar. Acórdão recorrido publicado em 26/11/2010.

«O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 abrange as promoções fundadas nos critérios de antiguidade e merecimento, observados os prazos de permanência em atividades inscritas nas leis e regulamentos vigentes, vedada, no entanto, a promoção a quadro de carreira diverso daquele integrado pelo militar anistiado. Precedentes. ... (Continua)