Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

«I. Os Ministros desta Corte, no ARE 750.489-RG/PR, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia referente ao prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença coletiva já transitada em julgado, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... (Continua)