Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional e processual civil. Julgamento do recurso de apelação por órgão jurisdicional composto por juízes convocados. Constitucionalidade. Precedente da corte. Improcedência do pedido.
«1. A Corte fixou entendimento no sentido de que o julgamento de recurso de apelação por órgão jurisdicional de segunda instância, composto majoritariamente por juízes convocados, não viola direitos e garantias constitucionais dos jurisdicionados. ... ()
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