Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedentes. ... (Continua)