Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público contratado por tempo determinado fundo de garantia do tempo de serviço-FGTS. Lei 8.036/1990. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Natureza do vínculo com a administração pública. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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