Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Independência das esferas penal e administrativa. Agravo regimental não provido.
«1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar monocraticamente pedido ou recurso quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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