Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Creditamento. Empresa de telecomunicação. Equiparação à indústria. Necessário exame prévio da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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