Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Pretensão de caráter infringente. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de elementos suficientes para sua análise.
«Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 619. ... ()
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