Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Não cabimento. Alegado desrespeito a decisões do STF resultantes de julgamentos proferidos em sede de controle normativo abstrato. Inocorrência da suposta transgressão aos acórdãos paradigma. Inexistência de qualquer relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e aquelas examinadas nos julgamentos invocados como parâmetros de confronto. Utilização inadequada do instrumento reclamatório. Conseqüente extinção anômala do processo de reclamação. Precedentes. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Recurso improvido.