Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Mandado de segurança. Admissibilidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ai 800.074. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. O Mandado de Segurança, quando controversa a questão relativa aos seus requisitos de admissibilidade, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI 800.074, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 6/12/2010. ... ()
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