Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo STJ. Inexistência de questão constitucional nova. Inadmissibilidade do recurso extremo. Razões do agravo regimental dissociadas do que deliberado na decisão monocrática. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. Os Ministros desta Casa, no RE 598.365/MG, Rel. Min. Ayres Britto, recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral sobre o tema referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de Cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. ... ()
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