Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva, tendo em conta a menoridade do agente à época do fato. Ausência de comprovação documental. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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