Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade civil da administração pública. Rompimento da barragem de camará. Ausência de matéria constitucional.
«O Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, concluiu que a alegada ofensa ao CF/88, art. 37, § 6º esbarra na necessidade do reexame dos fatos e do material probatório dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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