Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial. Astreinte. Questão infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. ... ()
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