Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Correção monetária das demonstrações financeiras. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro. O

«Supremo, apreciando os Recursos Extraordinários 208.526/RS, 256.304/RS, 221.142/RS e 215.811/SC, de minha relatoria, proclamou a inconstitucionalidade dos artigos 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/89, que estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional - OTN no valor de NCz$ 6,92, para o ano-base de 1989, como parâmetro balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano e dos subsequentes.... (Continua)