Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ministério público federal versus Ministério Público Estadual. Investigação na esfera cível. Recursos do fundef. A definição do conflito de atribuições ocorre considerado o objeto do procedimento administrativo. Não envolvido bem, serviço ou interesse da união, entidade autárquica ou empresa pública federal, cumpre ao Ministério Público do estado atuar.