Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo de instrumento. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lei 7.689/88. Alteração de alíquota por emenda constitucional. Emenda Constitucional 10/96. Princípio da anterioridade mitigada (CF/88, art. 195, § 6º). Aplicabilidade. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 587.008-rg/SP. Recurso de agravo improvido.
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