Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança. Impetração que não aponta fatos concretos, cuja ocorrência possa ensejar a adequada utilização da via do mandado de segurança. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos. Pretendida obtenção de efeitos patrimoniais anteriores à impetração mandamental. Vedação (Súmula 271/STF). Recurso de agravo improvido.
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