Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Promotor de justiça. Promoção por merecimento. Alegada adoção de critérios subjetivos pelo conselho especial do Ministério Público de roraima. Procedimento de controle administrativo . Improcedência. Deliberação negativa do conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. Não cabimento de mandado de segurança para o STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.