Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. writ impetrado contra ato da primeira turma do STF. Não cabimento. Precedentes do STF. Agravo regimental não provido.
«I. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de não caber habeas corpus contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. Precedentes. ... ()
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