Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Interpretação das Leis federais 11.784/2008 e 11.344/2006. Ausência de questão constitucional.
«Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento do recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia de interpretação de normas infraconstitucionais. Precedentes. ... ()
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