Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Esgotamento da jurisdição no processo-crime. Exigência. Impropriedade.
«O habeas corpus não fica submetido ao esgotamento da jurisdição, em sentido quer positivo - exigibilidade - , quer negativo - já haver o órgão apreciado certo recurso, sem haver adentrado o mérito.... ()
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