Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário.

«1. Ausência de prequestionamento: Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Inadmissibilidade pela alínea c do inc. III do CF/88, art. 102 (Súmula 284STF). 4. Agravo regimental que se nega provimento.... (Continua)