Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Arbitramento de aluguel por uso exclusivo que se deve discutir em ação própria, haja vista a discordância dos herdeiros quanto ao valor dos aluguéis devidos pelo ocupante. Matéria de alta indagação. CPC, art. 612. Despesas do espólio que, antes da partilha, devem ser custeadas com recursos da massa, indevida a responsabilização individual dos herdeiros (art. 1.997 do CC). Decisão revista neste aspecto. Recurso provido em parte