Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. RESOLUÇÕES 1.015/2019 E 1.017/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Saliente-se, inicialmente, que não se discute no presente caso a adesão a plano de demissão incentivada instituído pelo Banco Banestes por meio das Resoluções 696 e 697 de 2008, hipótese em que há jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a dispensa é discriminatória. Nestes autos, a controvérsia cinge-se à verificação de dispensa discriminatória decorrente de adesão a plano de dispensa incentivada instituído pelo Banco Banestes por meio das Resoluções 1 . 015/2019 e a 1 . 017/2019 (PEDI/2019). Diante das premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de alteração nesta fase - Súmula 126/TST -, no sentido de que o plano de demissão era voltado para setores que seriam extintos em razão de processo regular de terceirização, de que ausente prova de vício de consentimento na adesão e de que 33 empregados aderiram ao plano e 10 optaram por não aderir, somente mediante o reexame dos fatos e das provas seria possível aferir a veracidade da assertiva do reclamante de que foi coagido a aderir a plano de desligamento discriminatório, sob o argumento de estar comprovado nos autos que a parte agravada utilizou a «transferência, a incerteza, a falta de suporte e a redução salarial como instrumentos de coação, «resultando em verdadeiro vício de consentimento a adesão ao PEDI/2019. Precedentes. Assim, verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)