Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Área urbana necessária às obras de implantação de passarela na altura do Km 133 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300 - Valor da indenização apurado por meio de perícia - Laudo pericial adequadamente elaborado - Críticas promovidas pela expropriante que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Juros compensatórios que devem ser fixados no patamar de 6% ao ano a partir da ocupação do imóvel - Incidência sobre a diferença entre o valor depositado antes da imissão na posse e o valor da indenização fixado em sentença - Juros moratórios corretamente arbitrados - Valores depositados pela expropriante que já sofreram atualização pela instituição financeira - Recurso de apelação da expropriante provido em parte... (Continua)