Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.3883.8000.4900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e comercial. Cerceamento de defesa. Livre convencimento. Descabimento da pretensão. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boleto bancário acompanhado de demonstração de aceite e entrega de mercadorias. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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