Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote