Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de inventário. Permuta. Necessidade de anuência dos herdeiros. Colação. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Violação do art. 535 CPC/1973. Inexistência.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)