Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Recurso próprio. Intempestividade. Prazo. Fluência sem interrupção. Não conhecimento.
«1. Não se admite a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado. ... ()
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