Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Pedido para que seja garantida a autoridade de decisão proferida por este superior tribunal. Ordem devidamente cumprida pela corte a quo, quando do julgamento do feito de declaração de perda do posto e patente dos oficiais e de graduação das praças 2008.012687-2/0000-00. Pedido improcedente.

«1. Na decisão que o Reclamante afirma ter sido ofendida pelo Órgão Jurisdicional Reclamado, proferida nos autos do HC 47.707/MS, Rel. Min. LAURITA VAZ, a Quinta Turma desta Corte anulou a sentença e o acórdão do Tribunal de origem tão-somente na parte relativa à imposição da perda da graduação da Praça, determinando que outro decisum fosse proferido no ponto, com a devida fundamentação ... (Continua)