Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria versada no Lei 11.350/2006, art. 16. Contrato temporário. FGTS indevido. Precedentes desta corte. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio não demonstrado.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote