Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Bloqueio de contas bancárias de município determinada por Tribunal de Contas. Ato normativo de efeito concreto. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade de norma. Possibilidade. Adequação da ação mandamental. Súmula 83/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)