Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Monopólio postal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Revisão na via eleita. Descabimento.

«1. No caso, o Tribunal de origem, com base em fundamentação eminentemente constitucional, decidiu que não viola o monopólio postal conferido à União a entrega ao consumidor de contas de água e esgoto, diretamente, pela empresa concessionária do serviço público. Nesse contexto, o recurso especial não serve à pretensão do recorrente, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... (Continua)