Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Progressão na carreira. Requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Retroação dos efeitos da nomeação. Ajuizamento de ação. Prescrição. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença.
«1. A matéria ventilada no Decreto 2.565/1998, art. 3º, pertinente à progressão funcional dos ocupantes da Carreira Policial Federal, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que se ressente o apelo especial do necessário debate prévio da questão infraconstitucional para fins de acesso à instância extraordinária. Incidência, na espécie, da Súmula 282/STF. ... ()
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